TAM condenada por extravio de bagagem

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

Banco é condenado a indenizar cliente impossibilitado de entrar na agência

MInistério Público de SP pede interdição de Champinha

Empresa é condenada por extraviar bagagem de passageira

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig

TJ nega recurso de motorista que mutilou pedestre em racha

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

Advogado investigado pela Operação Monte Éden pede habeas corpus no Supremo

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Carta de fiança

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Associação contesta portaria que regulamenta comércio de munições

Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique em aumento de sua vulnerabilidade. Seguindo os moldes da Lei Maria da Penha, a lei empenha-se em reprimir a violência doméstica e familiar em face de criança e adolescente.